Decreto p/ DEPEN, decreto n° 6.049 - Regulamento Penitenciário Federal

Lei de Tortura, n°9.455.

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Decreto p/ DEPEN, decreto n° 6.049 - Regulamento Penitenciário Federal

Todos os capítulos e artigos concernentes ao decreto.

Lei de Improbidade Administrativa

Todos os capítulos da lei n° 8.429, de Junho de 1992.