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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

22 min · 8 de jun de 202122 min
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Portada del episodio Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Descripción

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação de controle de constitucionalidade concentrado. Em outras palavras, a ADC é o meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

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