Lei de Tortura, n°9.455.

3 min · 5 de jun de 2021

Descripción

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

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Lei de Tortura, n°9.455.

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Decreto p/ DEPEN, decreto n° 6.049 - Regulamento Penitenciário Federal

Todos os capítulos e artigos concernentes ao decreto.

Lei de Improbidade Administrativa

Todos os capítulos da lei n° 8.429, de Junho de 1992.