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Este episódio fala um pouco sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.
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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação de controle de constitucionalidade concentrado. Em outras palavras, a ADC é o meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.
Ação Declaratória de Constitucionalidade
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