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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

22 min · 8. Juni 2021
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Episode Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Cover

Beschreibung

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação de controle de constitucionalidade concentrado. Em outras palavras, a ADC é o meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

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