Resumo Jurídico

A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil, e não por equidade. Isso porque a OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado. Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados. De acordo com o vice-presidente nacional, Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que os advogados poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais. Qual a sua opinião a respeito disso? --- Send in a voice message: https://anchor.fm/tiagofachini/message

Quem aí está acompanhando a polêmica da semana? O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa deparou-se com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica - e ainda oficiou o caso à OAB. Veja o destaque do resumo jurídico da semana! --- Send in a voice message: https://anchor.fm/tiagofachini/message

Credores extraconcursais não podem ter seus atos de constrição limitados à ordem de pagamento de outros credores extraconcursais ou de credores concursais, segundo o STJ. O resumo jurídico desta semana fala sobre a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que levou o Poder Judiciário a não limitar o direito dos credores extraconcursais. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito --- Send in a voice message: https://anchor.fm/tiagofachini/message

O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça. Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos. Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil. No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa. E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso? --- Send in a voice message: https://anchor.fm/tiagofachini/message

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer obrigar juízes a escreverem em “linguagem coloquial” os dispositivos das sentenças proferidas em processos, mas enfrenta resistências entre operadores e advogados. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito --- Send in a voice message: https://anchor.fm/tiagofachini/message