JUS OFICIAL

Do Direito das Sucessões - Da Aceitação e Renúncia da Herança

Código Civil - Livro V Do Direito das Sucessões, Título I Da Sucessão em Geral, Capítulo IV Da Aceitação e Renúncia da Herança

Do Direito das Sucessões - Da Vocação Hereditária

Código Civil - Livro V Do Direito das Sucessões, Título I Da Sucessão em Geral, Capítulo III Da Vocação Hereditária

Do Direito das Sucessões - Da Herança e de sua Administração

Código Civil - Livro V Do Direito das Sucessões, Título I Da Sucessão em Geral, Capítulo lI Da Herança e de sua Administração

Do Direito das Sucessões - Disposições Gerais

Código Civil - Livro V Do Direito das Sucessões, Título I Da Sucessão em Geral, Capítulo I Disposições Gerais

Lei Maria da Penha - Disposições Finais

Título IV - Disposições Finais