LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)
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LINDB Art 30
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. [http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%204.657-1942?OpenDocument] Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm#art2]
LINDB Art 29
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LINDB Art 26
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